Vetting? Nuno Morais, sócio da PRAGMA, é um dos advogados ouvido pelo ECO | Advocatus sobre o sistema, e suas implicações jurídicas ao ser implementado no regime legal português.

Para o sócio Nuno Morais, “tendo em vista a repartição de poderes, nos termos constitucionalmente previstos, e os princípios que lhe estão subjacentes, não vemos que possa ser introduzido um sistema de vetting sem alterar, não apenas o simples texto da Constituição, mas os próprios princípios da separação de poderes que a enformam, o que equivale a dizer: alterar todo o sistema constitucional português como o conhecemos!”

Pode ler o artigo aqui:

https://eco.sapo.pt/2023/01/09/o-que-e-o-vetting-a-solucao-que-costa-quer-para-escrutinar-membros-do-governo-advogados-explicam/