Análise Jurídica da Atividade do Jogo Online em Portugal: Implicações Regulamentares e Fiscais

Veja a nossa mais recente análise sobre a atividade do jogo online em Portugal, cobrindo aspectos cruciais como implicações regulamentares e fiscais. A legislação portuguesa sobre jogos e apostas online tem evoluído, apresentando um quadro complexo de taxas e isenções que impactam tanto operadores quanto consumidores. A nossa newsletter destaca a necessidade de um equilíbrio entre as receitas fiscais e a sustentabilidade do setor, enfatizando a importância do jogo responsável.

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